Tudo sobre Autorização de Viagem para Menor: Leis, Regras e Dicas

Imagine a cena: malas prontas, hotel reservado, família animada no aeroporto. Na hora de passar pela segurança ou check-in, o agente pede os documentos e solta a frase temida: "A criança não pode embarcar sem a autorização reconhecida em cartório".

Infelizmente, isso acontece todos os dias. As leis brasileiras para proteção da criança e do adolescente (ECA) são rígidas — e devem ser — para evitar sequestros e tráfico de menores. Mas para pais honestos, a falta de informação clara transforma a proteção em pesadelo.

Este dossiê foi criado para que você nunca passe por isso. Aqui está tudo o que você precisa saber.

1. O Conceito Básico: Por que essa burocracia existe?

A base legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), especificamente nos artigos 83 a 85. O objetivo é impedir que uma criança seja retirada de sua cidade ou do país sem o consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais.

Recentemente, a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou as regras para viagens nacionais, enquanto a Resolução nº 131 cuida das internacionais.

2. Viagem Nacional: Dentro do Brasil

A regra muda conforme a idade da criança. Essa é a parte onde 90% dos pais se confundem.

Menores de 0 a 15 anos (Incompletos)

A lei proíbe que menores de 16 anos viajem para fora da comarca onde residem desacompanhados.

Adolescentes de 16 e 17 anos

A partir do dia em que completa 16 anos, o adolescente ganha liberdade de circulação em território nacional. Não é necessária autorização de viagem para circular dentro do Brasil, bastando portar um documento oficial com foto (RG ou Passaporte). Certidão de nascimento não é recomendada para essa idade devido à falta de foto.

3. Viagem Internacional: Regras Rígidas

Sair do país é muito mais complexo. A Polícia Federal controla as fronteiras com rigor máximo.

A Regra de Ouro: Duplo Consentimento.
Para um menor (0 a 17 anos) sair do Brasil, ele precisa do consentimento de AMBOS os genitores. Se um não vai, ele tem que autorizar o outro.

• Viajando com Pai e Mãe: Nenhuma autorização extra é necessária.
• Viajando só com a Mãe: Precisa de autorização assinada pelo Pai.
• Viajando só com o Pai: Precisa de autorização assinada pela Mãe.
• Viajando Sozinho ou com Terceiros: Precisa de autorização assinada por Pai E Mãe.

Detalhes Cruciais para o Internacional:

1. Firma Reconhecida: Obrigatória. Em muitos casos, exige-se firma por autenticidade (os pais assinam na frente do tabelião).

2. Duas Vias: Uma via da autorização ficará retida pela Polícia Federal no controle de passaportes. A outra fica com a criança. Se você levar só uma, não embarca.

3. Prazo: Se você não definir uma data de validade no documento, ele valerá por 2 anos.

4. O Documento de Identificação (RG vs. Certidão)

Outra dúvida comum que gera caos no aeroporto.

Para Voos (ANAC)

• 0 a 11 anos: Aceita-se Certidão de Nascimento Original ou RG.
• 12 anos ou mais: A Certidão de Nascimento NÃO É MAIS ACEITA por muitas companhias (Gol, Latam, Azul) como documento único. É exigido documento com foto (RG ou Passaporte).

Para Ônibus (ANTT)

A fiscalização terrestre costuma aceitar a Certidão de Nascimento para menores de 12 anos. Acima de 12, o RG é mandatório.

5. Pais Separados e Guarda

Este é o ponto de maior conflito.

"Tenho a guarda unilateral (só minha), preciso da assinatura do pai?"
PARA VIAGEM INTERNACIONAL: SIM! A guarda unilateral define com quem a criança mora e quem toma decisões escolares/médicas, mas não retira o poder familiar do outro genitor sobre a saída do país. Apenas se o juiz tiver escrito na sentença: "Autorizado a viajar para o exterior sem anuência do pai", você está livre. Caso contrário, precisa da assinatura.

"O pai sumiu / se recusa a assinar"
Nesse caso, a Autorização Extrajudicial (cartório) não serve. Você precisará de um advogado para entrar com uma ação de Suprimento Judicial. O juiz analisará o caso e emitirá um alvará autorizando a viagem.

6. Passo a Passo para Emitir a Autorização

Se você tem o acordo dos responsáveis, o processo é simples e não precisa de advogado:

1. Gere o Modelo: Use uma ferramenta confiável (como o CartasApp) para preencher os dados corretamente conforme a resolução do CNJ.
2. Imprima: Sempre em 2 vias (ou 3, para ter uma reserva).
3. Vá ao Cartório: Os responsáveis que não viajarão (ou ambos, se o menor for sozinho) devem ir ao Cartório de Notas.
4. Reconheça a Firma: Peça reconhecimento de firma na assinatura. Leve seus documentos pessoais (RG/CPF) e os dados da criança.
5. Pronto: Junte o documento ao RG/Passaporte da criança e boa viagem!

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Perguntas Rápidas

P: A autorização pode ser digital?
R: Existe a AEV (Autorização Eletrônica de Viagem), feita via certificado digital em cartórios específicos. Porém, o papel físico ainda é o método mais seguro e aceito universalmente, sem depender de sistema ou bateria de celular.

P: Preciso da autorização para viajar de ônibus com minha avó?
R: Não, desde que você tenha documentos que provem que ela é sua avó (sua certidão de nascimento tem o nome dos seus pais, e o RG dela tem o nome dela).

P: Meu filho tem 15 anos e vai viajar de avião sozinho para a Disney. O que precisa?
R: Passaporte válido + Visto Americano + Autorização de Viagem Internacional assinada por PAI e MÃE com firma reconhecida (2 vias).