Tenho a guarda da criança. O pai precisa assinar a autorização de viagem?

Sim. Ter a guarda, mesmo que unilateral, define com quem a criança mora, mas não retira o Poder Familiar do outro genitor. Para que a criança viaje para fora da base de residência sem a assinatura dele, em regra é necessária autorização judicial específica. Sem essa decisão, a assinatura do pai ou da mãe que não viaja continua obrigatória.

O pai mora em outra cidade. Como ele assina a autorização?

O procedimento usual é: 1) gerar o modelo de autorização de viagem; 2) enviar o arquivo ao pai por e-mail ou WhatsApp; 3) ele imprime, assina e reconhece firma em cartório na cidade dele; 4) envia o documento original de volta por Correios ou outro meio seguro. A criança deve embarcar com o papel original assinado e com firma reconhecida.

Preciso reconhecer firma em cartório na autorização de viagem?

Sim. Como se trata de documento particular, a Polícia Federal e as companhias de transporte exigem firma reconhecida para garantir a autenticidade da assinatura. Sem o selo do cartório, a autorização pode ser recusada e o embarque da criança negado.

Quem é o 'Responsável' e quem é o 'Acompanhante' na autorização?

No modelo de autorização, o Responsável que autoriza é quem não viaja com a criança (por exemplo, o pai que ficará em casa). O Acompanhante é o adulto que efetivamente viajará com o menor (mãe, avó, tia etc.). Se a criança viajar sozinha com serviço de acompanhante da companhia aérea, deve ser indicada a opção de viagem desacompanhada.

Dúvidas Frequentes: Autorização de Viagem para Menor (Guia Oficial)

⚠️ Regra de Ouro: Para viagens nacionais, a autorização só é obrigatória se a criança (até 16 anos) viajar sozinha ou com pessoas que não sejam parentes (tios e avós com documento não precisam, se provarem parentesco). Para viagens internacionais, a regra é mais rígida: em geral, é preciso autorização do pai e da mãe quando um deles não viaja.

✍️ Assinaturas e Responsáveis

Tenho a guarda da criança. O pai precisa assinar? +

Sim, precisa. Ter a guarda (mesmo que unilateral) define com quem a criança mora, mas não retira o "Poder Familiar" do pai. Para viajar sem a assinatura dele, você precisaria de uma ordem judicial específica. Se não tiver, a autorização dele é, em regra, obrigatória.

O pai mora em outra cidade. Como ele assina? +

O processo é simples:
1. Gere o documento aqui no site.
2. Envie o arquivo PDF para ele (WhatsApp/E-mail).
3. Ele imprime lá, assina e reconhece firma no cartório da cidade dele.
4. Ele te envia o papel original por Correio (Sedex).

Atenção: A criança precisa embarcar com o papel original assinado e com firma reconhecida.

O pai é falecido. Como faço? +

Nesse caso, não precisa de autorização do pai. Basta apresentar a Certidão de Óbito original (ou cópia autenticada) no momento do embarque, junto com os documentos da criança, para comprovar que você é a única responsável viva.

O pai "sumiu" ou se recusa a assinar. O que fazer? +

Se o pai não quer assinar ou está em local incerto, o modelo gerado aqui não resolve. Você precisará procurar a Vara da Infância e Juventude da sua cidade para solicitar um "suprimento judicial" (uma autorização dada pelo Juiz).

🏢 Cartório e Documentos

Preciso mesmo reconhecer firma em cartório? +

Sim, é indispensável. Como é um documento particular, a empresa de transporte (avião ou ônibus) exige o selo do cartório para ter certeza de que a assinatura não é falsificada. Sem isso, o embarque pode ser negado.

Posso mostrar a autorização na tela do celular? +

Não. A Polícia e as companhias aéreas exigem o documento físico (impresso). Uma via fica retida com eles no aeroporto/rodoviária para arquivo. Leve sempre o papel original.

A criança tem RG. Preciso da Certidão de Nascimento? +

Se a criança já tem RG, use o número do RG. Para maiores de 12 anos, o embarque é obrigatório com documento com FOTO (RG ou Passaporte). A Certidão de Nascimento não é aceita para adolescentes maiores de 12 anos.

Quantas cópias preciso levar? +

O ideal são 2 vias originais (ambas assinadas e com firma reconhecida). Uma via fica com a empresa de transporte na ida, e a outra fica com você para garantir a volta ou para comprovação policial, se necessário.

📝 Como Preencher

Quem é o "Responsável" e quem é o "Acompanhante"? +

Essa é a maior dúvida! A regra é:

👉 Responsável (que autoriza): é quem não vai viajar (ex: o pai que fica em casa).
👉 Acompanhante: é o adulto que vai viajar com a criança (ex: a mãe, a avó, a tia).

Se a criança for viajar sozinha (desacompanhada), selecione a opção "Desacompanhado" no formulário.

Errei um dado no preenchimento. E agora? +

Se você ainda não reconheceu firma, basta gerar um novo documento no site com os dados corretos e usar este novo para ir ao cartório. Se já reconheceu firma, terá que fazer outro documento e passar novamente pelo cartório, pois rasuras não são aceitas.

Não. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (alterado em 2019), menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca de residência desacompanhados sem autorização expressa. Você deve gerar a autorização aqui no CartasApp e reconhecer firma.

Para viagens nacionais (dentro do Brasil), adolescentes a partir de 16 anos podem viajar apenas com o RG, sem necessidade de autorização. Porém, para viagens internacionais, a autorização é OBRIGATÓRIA até os 18 anos incompletos.

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Perguntas frequentes sobre autorização de viagem para menor