Como Fazer Autorização de Viagem (Passo a Passo)
Guia definitivo com o tutorial completo de como emitir, preencher e validar o documento para viagens nacionais e internacionais.
Guias práticos e geradores de documentos automáticos para resolver seus problemas burocráticos.
Guia definitivo com o tutorial completo de como emitir, preencher e validar o documento para viagens nacionais e internacionais.
Como viajar se o pai já faleceu (óbito) ou se o pai não consta na certidão? Entenda as regras para evitar problemas.
Prefere fazer manualmente? Baixe o modelo de texto padrão CNJ/Polícia Federal para copiar, colar e editar no Word.
Autorização de viagem, cancelamento de academia e plano de saúde, notificação extrajudicial e recurso de multa: preços de cartório, advogado e CartasApp lado a lado.
Comparativo de preços 2026: Cartório vs Advogado vs CartasApp. Saiba onde economizar.
Vai viajar de LATAM? Veja as exigências específicas de embarque e taxas para menor desacompanhado.
Tudo sobre o serviço Voe Junto da GOL e documentos obrigatórios para embarque de crianças.
A Azul é rigorosa com conexões. Veja o que precisa para não ser barrado no check-in.
O sonho de Orlando exige visto e autorização. Veja o modelo aceito pela imigração americana.
Documentos exigidos pela PF, preço, validade por idade (bebê vence em 1 ano) e como agendar no gov.br.
Taxa de US$ 185, DS-160 para cada filho, dispensa de entrevista até 13 anos e o passo a passo do agendamento.
Entrada no espaço Schengen com menor. Validade do passaporte e autorizações necessárias.
Pode viajar só com RG? Veja as regras de fronteira terrestre e aérea no Mercosul.
Navio conta como internacional? Entenda as regras da MSC e Costa para embarque de menores.
Guia completo 2026: regras para adolescentes de 12 a 17 anos em viagens nacionais e internacionais.
Entenda quando a autorização é obrigatória e quando apenas a certidão de nascimento basta.
Vai para o exterior? Veja as exigências da Polícia Federal e o modelo de autorização no padrão CNJ.
Guarda compartilhada precisa de autorização? Entenda as regras para pais divorciados.
As regras da rodoviária são diferentes do aeroporto? Veja o que a ANTT exige.
Qual documento o menor precisa para embarcar? Descubra a regra dos 12 anos.
O menor pode ficar no hotel sem os pais? Entenda a regra do Art. 82 do ECA e evite ser barrado na recepção.
Posso viajar com meu namorado(a) menor de idade? Veja os riscos legais e a autorização necessária.
Vai pegar a estrada? Saiba o que a Polícia Rodoviária exige se pararem seu carro com um menor a bordo.
O padrasto conta como pai na hora de viajar? Veja por que você precisa da autorização e evite ser barrado.
Vai levar um grupo de jovens para retiro ou campeonato? Saiba como organizar a documentação de todos.
Vale a pena fazer a digital? Entenda os riscos de depender do sistema e por que ter o impresso é seguro.
A foto do RG é de quando ele era bebê? Cuidado: o embarque pode ser negado. Saiba o que fazer.
Quem tem guarda compartilhada precisa de autorização para viajar? Descubra o que a lei exige.
Vou para o interior ou litoral do mesmo estado. Precisa de autorização? Entenda a regra da comarca contígua.
Emergência: Esqueceu de reconhecer firma? Veja onde encontrar cartório perto de GRU e Congonhas.
O documento vale por 2 anos ou só para uma viagem? Entenda a melhor forma de fazer.
Precisa reconhecer firma? Quantas vias imprimir? Tire suas dúvidas antes de ir ao cartório.
Entenda como nossa tecnologia garante documentos válidos juridicamente e por que somos a escolha de milhares de famílias.
Motivo de saúde é motivo legítimo para cancelamento sem multa. Atestado médico e documentos.
O titular faleceu e o plano continua cobrando? Direitos da família para cancelar ou transferir.
Como limpar nome no Serasa e SPC. Devolução em dobro por cobrança indevida.
Bloquear, estornar compras e proteger seu crédito. Passo a passo completo.
Enviou Pix para conta errada? Saiba como recuperar o dinheiro.
Desconto sem autorização no salário ou pensão? Como contestar e exigir devolução.
Monte sua Defesa Prévia ou Recurso JARI usando Inteligência Artificial. Argumentação baseada no CTB para multas de velocidade, sinal vermelho e mais.
Foi multado por recusa ao bafômetro (Art. 165-A)? Gere uma defesa técnica para tentar evitar a suspensão da CNH.
Estourou os pontos? Veja como apresentar recurso administrativo para não perder o direito de dirigir.
Modelo padrão para viagens dentro do Brasil quando a criança viaja com apenas um dos pais ou responsáveis.
Obrigatório para menores saindo do Brasil. Atende às exigências da Polícia Federal para embarque internacional.
Autorização para criança viajar sozinha (serviço de acompanhante da cia aérea) ou com avós/tios.
Cancelou a viagem e a companhia reteve 50% ou 100% do valor? Isso é ilegal. O Art. 740 do Código Civil limita a multa a 5%. Gere a carta para exigir a devolução imediata.
Gere a carta de cancelamento formal para evitar renovações automáticas e multas abusivas na sua academia.
Cobrança indevida ou dificuldade para cancelar? Gere uma reclamação formal baseada nas regras da ANATEL.
Seu voo atrasou mais de 4h? Solicite indenização e reembolso conforme a Resolução 400 da ANAC.
Sua mala sumiu ou chegou quebrada? Gere a carta de Declaração de Bagagem para proteger seus direitos.
Recebeu cobrança indevida? Saiba como contestar e receber em dobro (CDC Art. 42).
Conta veio muito alta? Como contestar na Aneel e exigir revisão.
Comprou online? 7 dias para devolver sem justificar. CDC Art. 49.
Garantia legal, troca, devolução. CDC Art. 18.
Plano aumentou muito? Saiba quando é abusivo e como contestar.
Smart Fit, Bluefit, quanto custa, sem multa, por saúde, mudança. Tudo sobre cancelamento de academia.
Vivo, Claro, TIM, Oi, SKY. Como cancelar pelo app, ligação ou carta formal.
Guia completo para reclamar de empresas e reguladores.
Levou calote por serviço prestado? Veja o passo a passo jurídico para cobrar clientes inadimplentes sem cometer crime e como formalizar a notificação.
Levou vácuo na cobrança por WhatsApp? Entenda por que o cliente te ignora e como quebrar o silêncio com uma abordagem formal com validade legal.
Prestou serviços e não recebeu o pagamento final? Saiba como cobrar como autônomo ou MEI mesmo sem contrato assinado no papel.
Entregou site, logo ou trabalho digital e o cliente sumiu sem pagar a última parcela? Conheça seus direitos autorais e como cobrar legalmente.
Entenda a validade jurídica de enviar notificação de cobrança pelo WhatsApp, como documentar os prints e o que diz a jurisprudência do STJ.
Vendeu carro ou moto particular e o comprador atrasou as parcelas? Veja como cobrar formalmente, constituir em mora e retomar o veículo ou o valor.
Inquilino não pagou o aluguel? Veja como notificar formalmente antes da ação de despejo, cobrar juros legais e prazos previstos na Lei do Inquilinato.
Levou golpe ou calote em venda de usados na OLX ou Facebook? Veja como agir juridicamente com base nas mensagens e como cobrar o comprador.
Emprestou dinheiro e a pessoa não paga? Veja como quebrar o constrangimento, cobrar formalmente sem agredir e resguardar seu direito antes da dívida caducar.
O inquilino desocupou o imóvel e deixou dívidas de energia, água, IPTU ou avarias? Saiba como cobrar o ex-locatário e transferir as pendências.
Saiba se qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar uma notificação extrajudicial, o que diz a lei e como fazer um documento válido sem advogado.
O devedor ignorou a notificação? Veja como levar a dívida ao Cartório de Protesto de Títulos, documentos necessários e prazos para negativação.
Inadimplência no condomínio? Veja como síndicos e administradores devem notificar formalmente o condômino antes de iniciar a penhora do imóvel.
Descubra em quanto tempo prescrevem as dívidas no Código Civil e como a notificação formal interrompe o prazo para não perder o direito na Justiça.
Guia prático para imprimir e enviar notificação de cobrança por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR). Passo a passo e validade jurídica.
Dívida de até 20 salários mínimos? Saiba como dar entrada na ação de cobrança no Juizado Especial Cível por conta própria e sem custos.
O prazo da notificação de cobrança acabou e o devedor não pagou? Veja o roteiro exato para protestar em cartório, negativar e executar a dívida.
Fez serviço de pedreiro, pintura ou reforma e o dono da obra não pagou? Saiba como cobrar judicialmente mesmo sem contrato formal assinado.
Entregou fotos de casamento, formatura ou ensaio e o cliente não quitou? Saiba como usar os direitos autorais e notificar o devedor.
Baixe modelo de notificação extrajudicial para cobrança amigável de dívidas em Word e PDF. Padrão com fundamentação nos artigos do Código Civil.
Cliente retirou o carro e não pagou o conserto ou peças? Entenda o direito de retenção, prazos e como cobrar judicialmente o serviço.
Comparativo 2026: Cartório de Títulos e Documentos (R$ 150 a R$ 350) vs Advogado vs CartasApp (R$ 9,90). Saiba onde economizar.
Vendeu roupas, produtos ou encomendas sem nota e levou calote? Saiba como cobrar o comprador inadimplente usando mensagens e comprovantes.
Vendeu veículo financiado ou parcelado e o comprador atrasou? Notifique formalmente para devolução do bem sob pena de apropriação indébita.
Saiba como colocar o nome do devedor no SPC/Serasa, se pessoa física ou MEI pode negativar e o papel da notificação prévia obrigatória.
Precisa pedir o imóvel de volta por falta de pagamento ou fim de contrato? Veja como fazer a notificação de desocupação e prazos da Lei do Inquilinato.
Prestou consultoria, laudo, projeto ou assessoria e o cliente não pagou seus honorários? Veja como cobrar formalmente e prazos de prescrição.
Acordo de divisão de escola, saúde ou despesas dos filhos não foi cumprido pelo ex-cônjuge? Veja como notificar formalmente e cobrar o reembolso.
Levou calote de dinheiro emprestado? Conheça os 4 passos jurídicos para cobrar empréstimo pessoal (mútuo verbal) e recuperar seu dinheiro na lei.
Entenda o que são os artigos 389, 395 e 406 do Código Civil usados em notificações de cobrança, constituição em mora e cálculo de juros legais.
Tente buscar por palavras como "multa", "viagem", "mala" ou "cancelar".
Muitos consumidores desconhecem que podem cancelar contratos de fidelidade de academias e telefonia sem pagar multas abusivas se houver falha na prestação do serviço ou mudança de endereço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à informação clara e à rescisão contratual. Nossos modelos de cartas utilizam a legislação vigente para formalizar seu pedido e servir de prova em caso de processo judicial ou reclamação no Procon.
A Resolução nº 295/2019 do CNJ estabelece que menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca de residência desacompanhados sem autorização judicial ou extrajudicial. Para viagens aéreas ou terrestres, a autorização de viagem assinada pelos pais com firma reconhecida é o documento padrão aceito em todo o território nacional. Em viagens internacionais, a regra é ainda mais rígida, exigindo autorização de ambos os genitores para evitar subtração internacional de menores.
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo condutor. Seja por infração de velocidade, estacionamento ou Lei Seca, o processo administrativo permite a Defesa Prévia, Recurso à JARI (1ª instância) e ao CETRAN (2ª instância). Argumentos técnicos baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a aferição do radar pelo INMETRO ou a sinalização da via, são essenciais para o deferimento do recurso.