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Termos de Uso

Última atualização: 28/11/2025

O CartasApp oferece um serviço automatizado de geração de modelos de documentos com base nas informações fornecidas por você. O projeto é individual, mantido por Diego Rosa, pessoa física, em Blumenau/SC.

1. Natureza do serviço

Os documentos gerados pelo CartasApp são modelos automatizados, que servem como base para você adaptar e utilizar conforme a sua necessidade. O CartasApp:

  • não presta aconselhamento jurídico individual;
  • não analisa situações concretas de processos, guarda, contratos ou litígios;
  • não garante que o modelo será aceito por órgãos públicos, cartórios, empresas, companhias aéreas ou autoridades;
  • não possui vínculo institucional com a Polícia Federal, cartórios, companhias aéreas ou qualquer órgão público.

2. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site, você declara que:

  • é responsável pela veracidade e atualização das informações que preenche nos formulários;
  • entende que o documento é gerado de forma automatizada, com base nas informações que você forneceu;
  • irá revisar o conteúdo do documento antes de assinar, reconhecer firma ou enviar;
  • verificará, quando necessário, os requisitos específicos do cartório, órgão público, empresa, companhia aérea ou autoridade competente antes de utilizar o modelo;
  • em casos complexos (como disputa de guarda, processos judiciais, grandes valores etc.), buscará orientação de um profissional habilitado (advogado, defensor público etc.).

3. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da legislação de defesa do consumidor, o CartasApp não se responsabiliza por:

  • decisões tomadas por órgãos públicos, cartórios, empresas, companhias aéreas ou juízes que venham a recusar ou não aceitar o documento gerado;
  • uso do modelo em desacordo com a lei ou com os requisitos específicos de cada instituição;
  • danos indiretos ou consequenciais, como perda de voo, remarcação de passagens, multas ou despesas decorrentes da não aceitação do documento.

Quando houver falha técnica comprovada do sistema (por exemplo, o documento não foi gerado ou não foi disponibilizado após o pagamento), o valor pago poderá ser devolvido após análise do caso. Situações ligadas à aceitação do documento por terceiros não geram obrigação automática de reembolso.

4. Pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Atualmente, a conta utilizada é de Diego Rosa (pessoa física); por isso, em seu banco o recebedor pode aparecer com esse nome, ainda que o serviço seja o CartasApp.

O valor cobrado varia conforme o tipo de documento (exibido antes do pagamento na própria página), sem assinatura recorrente ou mensalidade. Cada pagamento dá direito ao acesso ao modelo gerado para aquele caso específico (pedido).

5. Aceite dos Termos

Ao continuar utilizando este site, preencher formulários e realizar pagamentos, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade .

Contato: WhatsApp • E-mail: contato@cartasapp.com.br (quando disponível).