Direito de Arrependimento: 7 Dias

O direito de arrependimento é um dos mais poderosos do consumidor. Compras pela internet dão 7 dias corridos para devolver — sem precisar dar satisfação.

Como Funciona

• Prazo: 7 dias corridos a partir do recebimento do produto
• Justificativa: Não precisa dar motivo
• Valor: Todos os valores pagos devolvidos (produto + frete)
• Produto: Pode ser devolvido mesmo sem embalagem original

O Que a Loja Deve Devolver

• Valor do produto
• Frete de ida (se cobrado)
• Frete de volta (se a loja exigir)
• Taxas e impostos

Como Exercer o Direito

1. Entre em contato com a loja — por e-mail ou chat
2. Informe a devolução — mencione o CDC Art. 49
3. Envie o produto — se a loja exigir
4. Aguarde a devolução — prazo de 30 dias
5. Se não devolver, registre no Procon

O Prazo Conta da Assinatura do Recibo — e Isso Muda Tudo

O detalhe que decisões judiciais fixaram: os 7 dias contam do recebimento efetivo do produto (a data que você assinou o recibo da transportadora), não da data da compra nem da postagem. Se a entrega atrasou, o prazo inteiro corre a seu favor. E a regra vale para qualquer compra fora do estabelecimento (CDC Art. 49): internet, telefone, catálogo, vendas em domicílio e até a compra feita num estande de feira. O que a lei protege é o consumidor que comprou sem ver e tocar o produto antes.

Arrependimento x Produto com Defeito: São Direitos Diferentes

Não confunda os dois caminhos — a loja adora misturá-los. Arrependimento (Art. 49): vale mesmo sem defeito; você devolve porque quis, em 7 dias, com devolução integral de produto e frete. Produto com vício (Art. 26/18): o produto veio com problema; os prazos são outros (30/90 dias) e as opções incluem troca, abatimento e conserto — detalhes no guia produto com defeito: trocar ou devolver. Se a loja responde "só trocamos se tiver defeito" ao seu pedido de arrependimento, ela está misturando propositadamente dois artigos distintos do CDC — cite o Art. 49 por escrito.

Perguntas Frequentes