O direito de arrependimento é um dos mais poderosos do consumidor. Compras pela internet dão 7 dias corridos para devolver — sem precisar dar satisfação.
Como Funciona
- Prazo: 7 dias corridos a partir do recebimento do produto
- Justificativa: Não precisa dar motivo
- Valor: Todos os valores pagos devolvidos (produto + frete)
- Produto: Pode ser devolvido mesmo sem embalagem original
O Que a Loja Deve Devolver
- Valor do produto
- Frete de ida (se cobrado)
- Frete de volta (se a loja exigir)
- Taxas e impostos
Como Exercer o Direito
- Entre em contato com a loja — por e-mail ou chat
- Informe a devolução — mencione o CDC Art. 49
- Envie o produto — se a loja exigir
- Aguerde a devolução — prazo de 30 dias
- Se não devolver, registre no Procon
Importante: O prazo começa da data do RECEBIMENTO, não da compra. Se o produto chegou hoje, você tem até 7 dias a partir de hoje.
Gere sua Carta de Devolução
Documento formal para solicitar devolução com base no CDC Art. 49.
Gerar Carta (R$ 9,90)Perguntas Frequentes
7 dias corridos a partir do recebimento.
Não. Direito incondicional.
Não. Recusa é ilegal.
Procon, Consumidor.gov.br ou Juizado.