Com quantos anos o menor pode viajar sozinho? O Guia Definitivo (2025)

Viajar com crianças e adolescentes exige atenção redobrada à documentação. Uma simples confusão sobre a idade mínima pode impedir o embarque e arruinar as férias da família. Desde a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2019, as regras ficaram mais rígidas.

Neste guia completo, explicamos exatamente o que é necessário para cada faixa etária, seja para viagens de ônibus, avião ou transporte clandestino/fiscalizado.

A Nova Regra dos 16 Anos

Antigamente, adolescentes a partir de 12 anos podiam viajar sozinhos sem autorização. ISSO MUDOU.

Atualmente, a Lei nº 8.069/90 (ECA) proíbe que menores de 16 anos viajem para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização judicial ou extrajudicial.

Documentação Exigida por Idade

Até 11 anos (Crianças)

• Acompanhado dos pais: Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou RG.
• Acompanhado de avós/tios: Certidão de Nascimento (para provar parentesco) ou RG.
• Sozinho ou com terceiros: IMPOSSÍVEL sem Autorização de Viagem assinada e reconhecida em cartório.

De 12 a 15 anos (Adolescentes)

• Documento: RG Obrigatório (Certidão de nascimento não é mais aceita por algumas companhias aéreas pela dificuldade de identificação fotográfica).
• Regra de Ouro: Precisam de Autorização de Viagem para sair da comarca, a menos que estejam com pais ou parentes de até 3º grau.

De 16 e 17 anos

A partir do dia em que completa 16 anos, o adolescente ganha o direito de viajar em território nacional (dentro do Brasil) apenas portando seu documento de identidade (RG) original com foto. Não é mais necessária a autorização dos pais para viagens domésticas.

Atenção: Para viagens internacionais, a autorização continua sendo obrigatória até os 18 anos completos.

Exceção: Comarcas Contíguas

A lei permite que menores de 16 anos viajem desacompanhados sem autorização se o destino for uma "comarca contígua" (cidade vizinha que faz parte da mesma região metropolitana) ou se for dentro do mesmo estado (se houver legislação estadual específica, o que é raro).

Na dúvida, não arrisque: a interpretação de "comarca contígua" pode variar entre um fiscal da ANTT e outro. A autorização é a sua segurança.

Como fazer a Autorização de Viagem?

Você não precisa contratar um advogado nem ir ao fórum falar com um juiz para viagens comuns. A Autorização Extrajudicial é feita pelos próprios pais:

1. Preencha o modelo oficial conforme a Resolução do CNJ.
2. Imprima em duas vias.
3. Os pais assinam.
4. Leve ao cartório para reconhecer firma (autenticar a assinatura).