Recebeu uma multa que não concorda? Você tem direito de recorrer. E muitas multas são anuladas por erros formais — é só saber onde olhar.
Quando a Multa é Nula
- Notificação atrasada: Mais de 30 dias entre a infração e a notificação
- Placa ilegível: Foto não identifica claramente a placa
- Radar sem calibration: Equipamento não revisado (verifique no PERITOCEF)
- Sinalização inadequada: Placa de velocidade obstruída ou inexistente
- Veículo vendido: Se você já vendeu o carro antes da infração
- Erros formais: Dados incorretos, infração genérica, etc.
Prazos
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Defesa Prévia | 30 dias após notificação |
| Recurso JARI | 10 dias após indeferimento da defesa |
| Recurso CETRAN | 10 dias após indeferimento da JARI |
Como Fazer a Defesa Prévia
- Leia a notificação — verifique prazo e órgão autuador
- Reúna provas — fotos, GPS, testemunhas, filmagens
- Escreva a defesa — argumentos claros e objetivos
- Anexe documentos — provas que corroboram seus argumentos
- Envie no prazo — protocolo ou registro
Gere sua Defesa Prévia
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Gerar Documento (R$ 19,90)Perguntas Frequentes
Notificação atrasada, placa ilegível, radar sem calibration, sinalização inadequada, veículo vendido.
30 dias para defesa prévia, 10 dias para recurso à JARI.
Defesa prévia ao órgão autuador em até 30 dias com provas.
Sim. Muitas multas são anuladas por erros formais.