Quando tenho direito a indenização por negativação indevida?

Em regra, a negativação indevida gera direito a indenização por danos morais, porque afeta o crédito e a reputação do consumidor. Os tribunais costumam reconhecer o dano moral quando o nome é negativado sem existir dívida, por erro de cadastro, ou mesmo quando a dívida foi paga e o nome permanece negativado sem justa causa.

Preciso de advogado para resolver negativação indevida?

Você pode tentar resolver administrativamente, primeiro, diretamente com a empresa e com o órgão de proteção ao crédito. Muitas pessoas conseguem limpar o nome apresentando uma boa notificação escrita e comprovantes de quitação. Porém, em situações mais graves ou quando não há resposta, é recomendável procurar um advogado ou a defensoria pública.

A carta de negativação indevida do CartasApp resolve sozinha?

Nenhuma carta garante, por si só, a retirada da negativação, porque a decisão depende da empresa e, em último caso, da Justiça. O objetivo do modelo do CartasApp é ajudar o consumidor a formalizar o pedido de regularização com base no Código de Defesa do Consumidor, o que pode ser usado em negociações, reclamações em Procon e plataformas de consumo, ou em processos judiciais.

← Voltar à Central de Ajuda

Negativação indevida: o que fazer para limpar seu nome

Q: O que é negativação indevida?

Negativação indevida é quando o nome do consumidor é incluído em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, sem que exista uma dívida válida. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a dívida já foi paga, quando é muito antiga (prescrita), quando o valor cobrado é errado ou quando a pessoa nunca teve relação com aquela empresa.

Atualizado em 10 de dezembro de 2025

Descobrir que o nome está sujo indevidamente em órgãos como SPC e Serasa é uma situação desesperadora. Você tenta fazer um financiamento, abrir conta, aumentar o limite do cartão ou até alugar um imóvel e, de repente, descobre uma negativação que não reconhece – ou referente a uma dívida que já foi paga há muito tempo.

Este guia explica, em linguagem simples:

O que é negativação indevida.
Situações mais comuns em que isso acontece.
Quais são os seus direitos como consumidor.
Um passo a passo para tentar resolver.
Como usar uma carta de contestação para exigir a retirada do registro.

Se você já tem certeza de que a negativação é indevida e quer pular direto para o modelo:

Gerar carta para negativação indevida

1. O que é negativação indevida?

A negativação indevida acontece quando o seu nome é incluído em cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida válida. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando:

A dívida já foi paga, mas a empresa não pediu a baixa do registro.
A dívida é muito antiga (prescrita) e não pode mais ser cobrada.
O valor cobrado é errado ou abusivo.
Você não reconhece a dívida nem a relação com a empresa.
Houve algum erro de cadastro (CPF trocado, homônimo, fraude, etc.).

Mesmo quando há uma dívida real, a empresa precisa seguir regras, como:

Notificar o consumidor antes da inscrição.
Informar corretamente os dados da dívida.
Retirar o nome em prazo razoável após o pagamento.

2. Quais são os seus direitos?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você contra inscrições indevidas nos cadastros de inadimplentes. Entre os principais direitos, podemos destacar:

Direito à informação clara e correta sobre a dívida (art. 6º do CDC).
Responsabilidade objetiva da empresa por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC).
Obrigação de correção imediata de informações inexatas sobre o consumidor (art. 43 do CDC).

Quando o nome é negativado indevidamente, os tribunais costumam reconhecer dano moral, porque a situação afeta a honra e o crédito do consumidor. Em muitos casos, além da retirada do registro, é possível pleitear uma indenização na Justiça.

3. Situações mais comuns de negativação indevida

Dívida já paga: você quitou o débito, mas a empresa não pediu a baixa.
Dívida desconhecida: nunca contratou aquele serviço ou comprou naquele lugar.
Fraude/clonagem: alguém usou seus dados para contratar produtos/serviços.
Cobrança em duplicidade: o mesmo débito foi apontado mais de uma vez.
Dívida prescrita: passou o prazo legal de cobrança, mas ainda assim negativaram.

Em todas essas situações, é importante guardar documentos: comprovantes de pagamento, contratos, prints de tela, e-mails, cartas de cobrança, etc.

4. Passo a passo para tentar resolver

Passo 1 – Confirme os dados da negativação

Consulte o órgão de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista etc.) para obter:

Qual empresa fez o apontamento.
Data da negativação.
Valor da dívida.
Número de contrato ou título, se constar.

Passo 2 – Reúna provas

Separe tudo que comprove a indevida da negativação:

Comprovante de pagamento, se a dívida já foi quitada.
Documentos que mostrem que nunca houve relação com aquela empresa.
Comprovantes de que a dívida é muito antiga.
Boletim de ocorrência, se houver suspeita de fraude.

Passo 3 – Notifique a empresa por escrito

Embora seja possível reclamar por telefone ou chat, ter uma notificação escrita é importante para guardar provas e usar em eventuais processos. Uma carta bem feita deve:

Identificar você (nome, CPF, endereço).
Identificar a empresa e o órgão de proteção ao crédito.
Descrever a negativação (data, valor, número de contrato, se houver).
Explicar por que a inscrição é indevida.
Pedir a retirada imediata do registro e a regularização dos cadastros.

Você pode gerar uma carta com esses elementos automaticamente usando o modelo do CartasApp:

Gerar carta para negativação indevida

Passo 4 – Reclame em órgãos de defesa do consumidor

Se a empresa não resolver administrativamente, você pode registrar reclamações em:

Procon do seu Estado ou Município.
Plataformas de consumo (como consumidor.gov.br).
Ouvidoria da empresa ou do banco.

Nessas reclamações, é útil anexar a carta enviada e os comprovantes da indevida.

Passo 5 – Avalie procurar a Justiça

Quando a empresa insiste em manter o apontamento indevido, ou a situação gerou grande prejuízo (por ex., financiamento negado, constrangimentos etc.), pode ser o caso de buscar:

Um advogado particular; ou
A Defensoria Pública (para quem se enquadra nos critérios).

A carta usada na fase administrativa também pode servir como parte do histórico do caso.

5. Quando usar a carta do CartasApp?

A carta do CartasApp é útil quando você:

Já confirmou que houve negativação em SPC/Serasa/Boa Vista.
Entende que a inscrição é indevida (pelos motivos explicados acima).
Quer formalizar o pedido de retirada de forma clara e profissional.
Quer um documento para anexar em Procon, plataformas de reclamação ou processos.

Ela não substitui a análise de um advogado em casos complexos, mas poupa tempo e ajuda a organizar os argumentos de forma objetiva.

Pronto para gerar a sua notificação?

Gerar carta para retirar negativação indevida

Perguntas frequentes sobre negativação indevida

Preciso pagar para consultar meu CPF no Serasa ou SPC?

Não necessariamente. Muitos serviços permitem consulta gratuita básica do CPF, seja em apps oficiais (como o Serasa) ou em plataformas autorizadas. Tome cuidado com sites desconhecidos que prometem “limpar o nome” mediante pagamento adiantado.

A carta do CartasApp substitui um advogado?

Não. O CartasApp fornece modelos automatizados com base na legislação e nas informações que você fornece. Em situações mais graves ou complexas, é importante procurar um profissional habilitado para avaliar o seu caso específico.

Vocês fazem negociação ou contato direto com a empresa?

Não. O CartasApp apenas gera o documento. O envio da carta, o contato com a empresa, Procon ou Justiça ficam por sua conta.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Para casos concretos, especialmente envolvendo valores altos ou grande impacto financeiro, recomenda-se buscar orientação jurídica personalizada.