Comprou algo e veio com defeito? A lei protege você. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de trocar, devolver ou receber o valor de volta.
Garantia Legal
| Tipo de Produto | Prazo de Garantia |
|---|---|
| Não duráveis (alimentos, roupas) | 30 dias |
| Duráveis (eletro, celular, móveis) | 90 dias |
| Veículos | 90 dias (podendo ser estendido) |
Seus Direitos (CDC Art. 18)
- Troca: Solicitar produto novo sem defeito
- Devolução: Receber o valor pago de volta
- Abatimento: Receber desconto proporcional
- Conserto: Empresa conserta o produto (mínimo 30 dias)
Importante: Você pode ESCOLHER entre troca, devolução ou abatimento. A loja não pode impor apenas uma opção.
Como Agir
- Fotografe o defeito — provas visuais
- Leve à loja ou envie — com nota fiscal e embalagem
- Solicite por escrito — protocolo de atendimento
- Aguarde 30 dias — prazo para troca, devolução ou conserto
- Se não resolver, registre no Procon
Vício Aparente x Vício Oculto: O Prazo Começa Quando?
Um detalhe do CDC Art. 26 que muda tudo: nos produtos duráveis, a reclamação pode ser feita em até 90 dias de você conhecer o defeito — não 90 dias da compra. Se o defeito era oculto (só apareceu depois de meses de uso), o prazo conta do dia em que você o constatou. E existe a situação ainda melhor para o consumidor: se o produto foi consertado em garantia, o prazo de 90 dias é suspenso durante o conserto e reinicia com o produto devolvido. Isso derruba o argumento mais comum das lojas: "passou de 90 dias da compra, perdeu a garantia" — só é verdade se o defeito era conhecível na entrega.
Produto em Conserto: a Regra dos 30 Dias
Se você aceitou o conserto em vez da troca, a loja tem até 30 dias para devolver o produto consertado (CDC Art. 18, §1º). Não devolveu em 30 dias? O direito de escolher renasce: você pode exigir troca, devolução do dinheiro ou abatimento — e a loja não pode mais "segurar" o produto no conserto como desculpa. Guarde a ordem de serviço com data de entrada: é ela que prova quando os 30 dias acabaram.
Gere sua Carta de Reclamação
Documento formal para reclamar de produto com defeito.
Gerar Carta (R$ 9,90)