A boa notícia: recorrer de multa é gratuito na maioria das etapas. A defesa prévia e o recurso à JARI não custam nada. Este guia mostra o custo (e o prazo) de cada fase, para você decidir com clareza até onde vale ir.
A Conta Que Poucos Fazem: Custo x Benefício
Antes dos custos, o contexto: os valores das multas são definidos nacionalmente pelo CONTRAN e reajustados periodicamente — o valor exato da sua consta na notificação. Pagar até o vencimento costuma dar 20% de desconto; recorrer suspende esse benefício até o julgamento (se o recurso for deferido, a multa é cancelada e nada é pago). Como as fases administrativas são gratuitas, recorrer não tem custo financeiro — só o tempo de escrever a defesa e anexar as provas. O único cenário com despesa real é a segunda instância administrativa quando não deferido o benefício da gratuidade, e mesmo assim as custas costumam ficar abaixo do valor da multa.
Tabela de Custos
| Etapa | Custo | Prazo |
|---|---|---|
| Defesa Prévia | GRATUITO | 30 dias após notificação |
| Recurso JARI | GRATUITO | 10 dias após indeferimento |
| Recurso CETRAN | Custas judiciais* | 10 dias após indeferimento |
| Juizado Especial | GRATUITO até 20 SM | Indefinido |
* Custas do CETRAN: gratuito se declarar pobreza (justiça gratuita).
As Três Fases, em Resumo
1) Defesa prévia — dirigida ao órgão autuador (prefeitura, DER, PRF). É a primeira chance de cancelar a multa antes mesmo da penalidade ser aplicada: 30 dias de prazo, sem custo, sem advogado. 2) Recurso à JARI — a Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga a segunda rodada, também gratuita e sem advogado. 3) Recurso ao CETRAN — a última instância administrativa, para casos em que a JARI indeferiu. Detalhes e erros que anulam multa no guia completo: multa de trânsito: como recorrer e ganhar.
E se as Três Fases Não Resolverem?
Resta a via judicial: o Juizado Especial Cível cabe para causas de até 40 salários mínimos (sem advogado até 20 salários). Entrar com ação tem custo de risco pequeno e prazo maior — por isso ele é o caminho apenas quando a multa tem vício claro que a esfera administrativa insistiu em ignorar, como notificação fora do prazo ou radar sem aferição. Vale anotar: anular a multa via judicial também devolve o que foi pago.
Precisa de Advogado?
- Defesa prévia: Não precisa
- JARI: Não precisa
- CETRAN: Não precisa, mas recomenda-se
- Juizado Especial: Não precisa (até 20 salários mínimos)
Dica: Na defesa prévia, você pode usar um modelo pronto e anexar suas provas. Não precisa ser jurista.
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