A boa notícia: recorrer de multa é gratuito na maioria das etapas. A defesa prévia e o recurso à JARI não custam nada.
Tabela de Custos
| Etapa | Custo | Prazo |
|---|---|---|
| Defesa Prévia | GRATUITO | 30 dias após notificação |
| Recurso JARI | GRATUITO | 10 dias após indeferimento |
| Recurso CETRAN | Custas judiciais* | 10 dias após indeferimento |
| Juizado Especial | GRATUITO até 20 SM | Indefinido |
* Custas do CETRAN: gratuito se declarar pobreza (justiça gratuita).
Precisa de Advogado?
- Defesa prévia: Não precisa
- JARI: Não precisa
- CETRAN: Não precisa, mas recomenda-se
- Juizado Especial: Não precisa (até 20 salários mínimos)
Dica: Na defesa prévia, você pode usar um modelo pronto e anexar suas provas. Não precisa ser jurista.
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Gerar Documento (R$ 19,90)Perguntas Frequentes
Defesa prévia e JARI são gratuitas. Apenas CETRAN pode ter custas.
Não. Pode recorrer sozinho na defesa prévia e JARI.
Defesa: 30 dias. JARI: até 6 meses. CETRAN: até 12 meses.
Sim. Muitas multas são anuladas por erros formais, sem custo.