O Procon é o órgão de defesa do consumidor. Ele media disputas entre consumidores e empresas, e pode aplicar sanções às empresas que descumprirem a lei.
Como Reclamar
- Consumidor.gov.br — plataforma unificada (recomendado)
- Site do Procon — do seu estado
- Telefone — ligue para o Procon da sua cidade
- Presencial — vá à sede do Procon
Documentos Necessários
- RG ou CPF
- Comprovante de residência
- Contrato ou documento da empresa
- Comprovantes de pagamentos, e-mails, protocolos
- Carta de reclamação anterior (se houver)
Prazo
O Procon medeia a reclamação em até 30 dias. Se a empresa não responder ou não resolver, o Procon pode aplicar sanções.
Dica: No Consumidor.gov.br, você pode acompanhar sua reclamação em tempo real e ver se a empresa respondeu.
Perguntas Frequentes
Consumidor.gov.br, site do Procon, telefone ou presencial.
30 dias para mediação.
Sim. Procon aplica multas e sanções.
Não. Gratuito e sem advogado.