Dúvidas sobre Cancelamento de Operadora
Tudo o que você precisa saber para cancelar plano de celular, internet ou TV.
Posso cancelar plano de celular por internet?Sim. A Resolução 632/2014 da ANATEL determina que o cancelamento deve ser possível por telefone, internet ou presencialmente. A operadora não pode obrigar o cliente a ir a uma loja física.
Qual o prazo da operadora para resolver?A ANATEL determina prazo de até 10 dias úteis para resolução de problemas. Se não resolver, o consumidor pode reclamar na própria ANATEL, no Procon ou ingressar com ação na Justiça do Consumidor.
Cobraram após meu cancelamento. Tenho direito a什么?Cobranças após cancelamento formal são indevidas. O CDC Art. 42 garante devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente. A carta formal serve como prova para reclamação.
A multa de fidelidade é sempre cobrada?Não. A multa só é válida se estiver clara no contrato e for proporcional. Após o período de fidelidade, não pode ser cobrada. Multas abusivas são vedadas pelo CDC.
Como enviar a carta de cancelamento?As formas mais seguras são: 1) E-mail para o SAC da operadora, anexando a carta em PDF; 2) Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Guarde o comprovante.
O que fazer se a operadora não resolver?Após 10 dias úteis sem resolução, o consumidor pode: reclamar na ANATEL (portal ou telefone 1331), no Procon, ou ingressar com ação na Justiça do Consumidor. A carta formal é uma prova importante.