Quando uma doença grave impede o consumidor de usar o serviço contratado, a lei protege o direito de cancelar o contrato sem pagar multa de fidelidade. Isso vale para academias, cursos, planos de saúde, operadoras e outros serviços.
Situações cobertas: COVID-19, dengue, câncer, doenças crônicas, acidentes, internação hospitalar, cirurgias, transtornos mentais, doenças contagiosas que impedem o uso de serviços presenciais.
Seus Direitos
- Cancelamento sem multa: O motivo de saúde é motivo legítimo para isenção da multa de fidelidade
- Reembolso proporcional: Direito aos valores pagos pelo período não utilizado
- Proteção do CDC: Prática abusiva (Art. 39, V) dificultar cancelamento por motivo de saúde
- Lei 13.455/2017: Academias devem aceitar cancelamento pelo mesmo meio da contratação
Contratos Canceláveis por Doença
- Academia: Smart Fit, Bluefit, Selfit, Bodytech e outras
- Cursos online e presenciais: Qualquer instituição de ensino
- Planos de saúde: Cancelamento ou carência por motivo de saúde
- Operadoras: Cancelamento de planos presenciais
- Viagens: Reembolso de passagens e pacotes
O Que Você Precisa
- Atestado médico ou laudo que comprove a condição de saúde
- Carta de cancelamento formal dirigida à empresa
- Cópia do contrato (se disponível)
- Comprovantes de pagamento
Passo a Passo
- Obtenha o atestado médico ou laudo
- Envie a carta de cancelamento por e-mail ou Correios
- Anexe o atestado e os dados do contrato
- Solicite o reembolso proporcional
- Guarde todos os comprovantes
- Se a empresa se recusar, reclame no Procon
Gere sua Carta de Cancelamento
Documento formal para cancelar por motivo de saúde. PDF e Word.
Perguntas Frequentes
Sim. Motivo de saúde comprovado por atestado médico é motivo legítimo para cancelamento sem multa.
Sim. O atestado é a prova. Envie junto com a carta de cancelamento.
Sim. Qualquer doença que impeça o uso do serviço pode ser motivo para cancelamento.
Não. A recusa é ilegal. Reclame no Procon.