Direito de Arrependimento – Devolução em 7 Dias

Fez uma compra pela internet ou telefone e, ao receber o produto, não era o que esperava? Ou simplesmente mudou de ideia? O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o seu Direito de Arrependimento.

Como funciona a regra dos 7 dias?

• Prazo: Você tem 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto (assinatura da entrega), para manifestar seu arrependimento.
• Motivo: Você NÃO precisa justificar. Não precisa ter defeito. Pode ser apenas porque você não gostou da cor.
• Custo: A devolução é custo da loja. Você deve receber de volta 100% do valor pago, incluindo o frete de ida.

Por que enviar uma carta?

Algumas lojas tentam dificultar o cancelamento ("o sistema está fora do ar", "só trocamos com defeito"). Enviar uma carta formal por e-mail ou junto com o produto devolvido é a prova legal de que você exerceu seu direito dentro do prazo de 7 dias.

Quando o Prazo Começa a Correr — e Onde a Regra NÃO Vale

O detalhe que muda tudo: os 7 dias contam do recebimento efetivo do produto (a data em que você assinou o recibo da transportadora), não da data da compra nem da postagem. E quando há contrato e produto, vale o que for posterior — assinatura do contrato ou recebimento. A regra vale para toda contratação fora do estabelecimento comercial: internet, telefone, catálogo, porta a porta. Compra na loja física é diferente: a devolução sem defeito é um favor comercial — negociável, não obrigatória. O guia completo com essa distinção está em direito de arrependimento na compra online.

Reembolso Integral, Sem Multa — e Se a Loja Não Devolver?

Exercido o arrependimento, a lei é direta: reembolso integral dos valores pagos, inclusive o frete, sem multa. A restituição pode acontecer de várias formas — estorno no cartão, devolução em conta, cancelamento do boleto — mas sempre pelo valor cheio. Se a loja enrolar ou recusar, registre reclamação no Procon ou no Consumidor.gov juntando a carta enviada e o comprovante de entrega. As perguntas mais comuns (prazo, reembolso, o que fazer se ignorarem o pedido) estão respondidas no FAQ de arrependimento em compras online.

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