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Direito de Arrependimento – Devolução em 7 Dias

Última atualização: 18 de novembro de 2025

Fez uma compra pela internet ou telefone e, ao receber o produto, não era o que esperava? Ou simplesmente mudou de ideia? O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o seu Direito de Arrependimento.

Formalize seu Pedido de Devolução

Gere um documento jurídico citando o Art. 49 para garantir que a loja aceite a devolução e devolva seu dinheiro.

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Como funciona a regra dos 7 dias?

  • Prazo: Você tem 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto (assinatura da entrega), para manifestar seu arrependimento.
  • Motivo: Você NÃO precisa justificar. Não precisa ter defeito. Pode ser apenas porque você não gostou da cor.
  • Custo: A devolução é custo da loja. Você deve receber de volta 100% do valor pago, incluindo o frete de ida.

Por que enviar uma carta?

Algumas lojas tentam dificultar o cancelamento ("o sistema está fora do ar", "só trocamos com defeito"). Enviar uma carta formal por e-mail ou junto com o produto devolvido é a prova legal de que você exerceu seu direito dentro do prazo de 7 dias.


Não perca o prazo

O relógio está correndo. Gere seu documento agora e envie para a loja.

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Quem usou, aprovou

Veja como ajudamos consumidores a exercerem seus direitos

★★★★★

"Produto marcado como entregue mas não recebi. A carta gerada aqui foi essencial para abrir reclamação no Procon. Em 15 dias o vendedor estornou o valor."

FS
Fernanda S.
Compra online
★★★★★

"Muito prático. Eu ia pagar um advogado pra resolver isso, aqui gastei menos de 10 reais e ficou pronto em 5 minutos. O suporte no WhatsApp também foi muito atencioso."

RC
Roberto C.
Devolução de produto
★★★★★

"Fiquei com medo de não ser aceito, mas o documento sai certinho com todos os campos necessários. Resolvi o problema rapidinho."

JP
Júlia P.
Direito do consumidor