Dúvidas sobre Cancelamento de Curso e Faculdade

Sim. O CDC Art. 49 garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, quando firmado fora do estabelecimento comercial — isso inclui compras feitas pela internet.

A multa só é válida se estiver clara no contrato e for proporcional. Multas abusivas são vedadas pelo CDC Art. 51, IV. O cancelamento deve permitir restituição dos valores pagos.

Sim. O consumidor tem direito ao reembolso proporcional dos meses/semestres não utilizados. A instituição não pode reter valores referentes a períodos em que o serviço não foi prestado.

Envie por e-mail para o setor de matrícula ou registro dos alunos, ou pelos Correios com carta registrada. Guarde o comprovante de envio como prova.

Se a instituição se recusar a cancelar, o consumidor pode reclamar no Procon, na Senacon ou ingressar com ação na Justiça do Consumidor. A carta formal é uma prova importante do pedido de cancelamento.