Dúvidas sobre Conta de Energia e Água
Tudo o que você precisa saber para contestar cobrança indevida de energia ou água.
Minha conta veio muito mais cara que o normal. Posso contestar?Sim. Se a conta veio muito acima da média de consumo, o consumidor pode contestar junto à concessionária. A Resolução Aneel 414/2010 garante o direito de reclamar e a concessionária deve realizar nova leitura ou justificar o valor.
A energia foi cortada indevidamente. O que fazer?O corte de energia sem justificativa é proibido pelo CDC Art. 39, V (prática abusiva). Reclame no Procon e exija indenização por danos materiais e morais. A concessionária só pode cortar após notificação prévia regulamentada pela Aneel.
Posso reclamar de conta sem leitura do medidor?Sim. Contas baseadas em estimativa por mais de 3 ciclos consecutivos são irregulares. Exija leitura real do medidor. A concessionária é obrigada a realizar leitura efetiva a cada ciclo de faturamento.
A concessionária negativou meu nome sem aviso. É legal?Não. O CDC Art. 42 proíbe negativação de dívida duvidosa. A concessionária deve notificar o consumidor com prazo mínimo de 15 dias antes de negativar. Negativação sem aviso gera direito a indenização.
Como envio a carta de reclamação?Envie por e-mail para o SAC da concessionária ou pelos Correios com carta registrada. Guarde o comprovante de envio. A carta formal é uma prova importante para reclamações no Procon ou na Justiça.