O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis mais importantes do Brasil. Ele protege você em diversas situações do dia a dia — da compra online ao cancelamento de serviços.
Seus Principais Direitos
- Informação clara: Empresa deve fornecer informações claras sobre produto/serviço
- Proteção contra práticas abusivas: Cobrança indevida, cancelamento dificultado, cláusulas abusivas
- Direito de arrependimento: 7 dias para devolver compra online sem precisar justificar
- Cobrança indevida em dobro: Valores pagos indevidamente devem ser devolvidos em dobro
- Cancelamento sem multa: Em casos de motivo legítimo (saúde, fechamento, etc.)
- Acesso à justiça: Juizado Especial gratuito até 20 salários mínimos
Artigos Mais Importantes do CDC
| Artigo | O que diz |
|---|---|
| Art. 6 | Direitos básicos do consumidor |
| Art. 39 | Práticas abusivas proibidas |
| Art. 42 | Cobrança indevida em dobro |
| Art. 49 | Direito de arrependimento (7 dias) |
Como Reclamar de Empresa
- Procon — órgão de defesa do consumidor
- Consumidor.gov.br — plataforma do governo
- Setorial: ANATEL (telecom), Aneel (energia), Susep (seguros)
- Juizado Especial — gratuito até 20 salários mínimos
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Gere documentos formais para exercer seus direitos.
Ver Documentos DisponíveisPerguntas Frequentes
Informação clara, proteção contra abusos, arrependimento (7 dias), cancelamento sem multa, cobrança indevida em dobro.
Lei 8.078/1990 que protege consumidores brasileiros.
Procon, Consumidor.gov.br, setorial ou Juizado Especial.
Sim. CDC Art. 42 prevê devolução em dobro.