Não. A cobrança de taxa de cancelamento é proibida pela Lei 13.455/2017. Muitas empresas ainda tentam cobrar — e isso é ilegal.
Taxa vs Multa
| Taxa de Cancelamento | Multa Contratual |
|---|---|
| Cobrada pelo ato de cancelar | Prevista no contrato para quebra de fidelidade |
| PROIBIDA pela Lei 13.455/2017 | PERMITIDA com condições |
| Valor fixo (ex: R$100) | Proporcional ao tempo restante |
O Que Fazer se Cobrarem Taxa
- Conteste por escrito — cite a Lei 13.455/2017
- Solicite o estorno do valor cobrado
- Registre no Procon se não resolver
- Exija devolução em dobro (CDC Art. 42)
Perguntas Frequentes
Não. Lei 13.455/2017 proíbe.
Multa contratual é permitida, mas proporcional e prevista no contrato.
Conteste, cite a lei, solicite estorno. Procon se não resolver.