Resumo Rápido: O CartasApp é uma central de modelos jurídicos automatizados. Aqui você encontra guias e geradores para Autorização de Viagem de Menor (CNJ), Recursos de Multas de Trânsito (CTB) e Cartas de Cancelamento (Consumidor), tudo pronto para imprimir e assinar.

📚 Base de Conhecimento

Como podemos ajudar hoje?

Guias práticos e geradores de documentos automáticos para resolver seus problemas burocráticos.

📖 Guias e Artigos (Viagem)

Como Fazer Autorização de Viagem (Passo a Passo)

Guia definitivo com o tutorial completo de como emitir, preencher e validar o documento para viagens nacionais e internacionais.

Pai/Mãe Falecido ou Ausente

Como viajar se o pai já faleceu (óbito) ou se o pai não consta na certidão? Entenda as regras para evitar problemas.

Modelo para Imprimir (Word/PDF)

Prefere fazer manualmente? Baixe o modelo de texto padrão CNJ/Polícia Federal para copiar, colar e editar no Word.

Quanto Custa uma Autorização de Viagem?

Comparativo de preços 2025: Cartório vs Advogado vs CartasApp. Saiba onde economizar.

Regras LATAM

Vai viajar de LATAM? Veja as exigências específicas de embarque e taxas para menor desacompanhado.

Regras GOL (Voe Junto)

Tudo sobre o serviço Voe Junto da GOL e documentos obrigatórios para embarque de crianças.

Regras Azul

A Azul é rigorosa com conexões. Veja o que precisa para não ser barrado no check-in.

Viagem para Disney / EUA

O sonho de Orlando exige visto e autorização. Veja o modelo aceito pela imigração americana.

Viagem para Portugal / Europa

Entrada no espaço Schengen com menor. Validade do passaporte e autorizações necessárias.

Viagem Mercosul (Argentina)

Pode viajar só com RG? Veja as regras de fronteira terrestre e aérea no Mercosul.

Cruzeiro Marítimo

Navio conta como internacional? Entenda as regras da MSC e Costa para embarque de menores.

Com quantos anos pode viajar sozinho?

Guia completo 2025: regras para adolescentes de 12 a 17 anos em viagens nacionais e internacionais.

Viajar com Avós, Tios ou Padrinhos

Entenda quando a autorização é obrigatória e quando apenas a certidão de nascimento basta.

Viagem Internacional com Menor

Vai para o exterior? Veja as exigências da Polícia Federal e o modelo de autorização bilíngue.

Pais Separados: Quem assina?

Guarda compartilhada precisa de autorização? Entenda as regras para pais divorciados.

Viagem de Ônibus (Regras ANTT)

As regras da rodoviária são diferentes do aeroporto? Veja o que a ANTT exige.

RG ou Certidão de Nascimento?

Qual documento o menor precisa para embarcar? Descubra a regra dos 12 anos.

Hospedagem em Hotel

O menor pode ficar no hotel sem os pais? Entenda a regra do Art. 82 do ECA e evite ser barrado na recepção.

Viajar com Namorado(a) Menor

Posso viajar com meu namorado(a) menor de idade? Veja os riscos legais e a autorização necessária.

Viagem de Carro (Fiscalização PRF)

Vai pegar a estrada? Saiba o que a Polícia Rodoviária exige se pararem seu carro com um menor a bordo.

Viagem com Padrasto/Madrasta

O padrasto conta como pai na hora de viajar? Veja por que você precisa da autorização e evite ser barrado.

Grupos: Times e Igrejas

Vai levar um grupo de jovens para retiro ou campeonato? Saiba como organizar a documentação de todos.

Autorização Digital (AEV) vs Impressa

Vale a pena fazer a digital? Entenda os riscos de depender do sistema e por que ter o impresso é seguro.

RG Antigo / Foto de Bebê

A foto do RG é de quando ele era bebê? Cuidado: o embarque pode ser negado. Saiba o que fazer.

Guarda Compartilhada

Quem tem guarda compartilhada precisa de autorização para viajar? Descubra o que a lei exige.

Viagem Dentro do Estado

Vou para o interior ou litoral do mesmo estado. Precisa de autorização? Entenda a regra da comarca contígua.

Cartório no Aeroporto?

Emergência: Esqueceu de reconhecer firma? Veja onde encontrar cartório perto de GRU e Congonhas.

Validade da Autorização

O documento vale por 2 anos ou só para uma viagem? Entenda a melhor forma de fazer.

Perguntas Frequentes (Viagem)

Precisa reconhecer firma? Quantas vias imprimir? Tire suas dúvidas antes de ir ao cartório.

Por que usar o CartasApp?

Entenda como nossa tecnologia garante documentos válidos juridicamente e por que somos a escolha de milhares de famílias.

🚗 Geradores de Recurso de Multa

Gerador de Recurso de Multa

Monte sua Defesa Prévia ou Recurso JARI usando Inteligência Artificial. Argumentação baseada no CTB para multas de velocidade, sinal vermelho e mais.

Lei Seca e Bafômetro

Foi multado por recusa ao bafômetro (Art. 165-A)? Gere uma defesa técnica para tentar evitar a suspensão da CNH.

Excesso de Pontos na CNH

Estourou os pontos? Veja como apresentar recurso administrativo para não perder o direito de dirigir.

✈️ Modelos de Autorização de Viagem

Viagem Nacional (1 Responsável)

Modelo padrão para viagens dentro do Brasil quando a criança viaja com apenas um dos pais ou responsáveis.

Viagem Internacional

Obrigatório para menores saindo do Brasil. Atende às exigências da Polícia Federal para embarque internacional.

Menor Desacompanhado/Terceiros

Autorização para criança viajar sozinha (serviço de acompanhante da cia aérea) ou com avós/tios.

🛒 Cancelamentos e Consumidor

Reembolso de Passagem (Cancelamento)

Cancelou a viagem e a companhia reteve 50% ou 100% do valor? Isso é ilegal. O Art. 740 do Código Civil limita a multa a 5%. Gere a carta para exigir a devolução imediata.

Cancelar Academia (Smart Fit/Outras)

Gere a carta de cancelamento formal para evitar renovações automáticas e multas abusivas na sua academia.

Problemas com Telefonia (Vivo/Claro/Tim)

Cobrança indevida ou dificuldade para cancelar? Gere uma reclamação formal baseada nas regras da ANATEL.

Atraso ou Cancelamento de Voo

Seu voo atrasou mais de 4h? Solicite indenização e reembolso conforme a Resolução 400 da ANAC.

Bagagem Extraviada ou Danificada

Sua mala sumiu ou chegou quebrada? Gere a carta de Declaração de Bagagem para proteger seus direitos.

😕

Nenhum documento encontrado

Tente buscar por palavras como "multa", "viagem", "mala" ou "cancelar".

Biblioteca de Direitos e Modelos Jurídicos

⚖️ Seus Direitos no Consumidor

Muitos consumidores desconhecem que podem cancelar contratos de fidelidade de academias e telefonia sem pagar multas abusivas se houver falha na prestação do serviço ou mudança de endereço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à informação clara e à rescisão contratual. Nossos modelos de cartas utilizam a legislação vigente para formalizar seu pedido e servir de prova em caso de processo judicial ou reclamação no Procon.

✈️ Regras para Viajar com Crianças

A Resolução nº 295/2019 do CNJ estabelece que menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca de residência desacompanhados sem autorização judicial ou extrajudicial. Para viagens aéreas ou terrestres, a autorização de viagem assinada pelos pais com firma reconhecida é o documento padrão aceito em todo o território nacional. Em viagens internacionais, a regra é ainda mais rígida, exigindo autorização de ambos os genitores para evitar subtração internacional de menores.

🚗 Recursos de Multas de Trânsito

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo condutor. Seja por infração de velocidade, estacionamento ou Lei Seca, o processo administrativo permite a Defesa Prévia, Recurso à JARI (1ª instância) e ao CETRAN (2ª instância). Argumentos técnicos baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a aferição do radar pelo INMETRO ou a sinalização da via, são essenciais para o deferimento do recurso.